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16 de Setembro de 2019

Justiça defere liminar determinando a suspensão do cancelamento do registro de diploma obtido na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e registrado junto a Universidade Iguaçu

Mais de 65 mil diplomas tiveram seus registros cancelados pela Universidade

Cascone Advogados Associados, Advogado
há 4 meses

Em abril de 2019 a Justiça Estadual de São Paulo determinou, em sede de medida liminar em processo individual, a suspensão do cancelamento de registro de Diploma expedido pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba e registrado junto a Universidade Iguaçu.

Mais de 65 mil diplomas foram cancelados, e o motivo foi a aplicação de uma medida cautelar administrativa do Ministério da Educação que suspendeu a autonomia universitária da respectiva, tendo em vista diversas irregularidades constatadas.

Porém, os diplomas que já haviam sido registrados pela instituição antes da publicação da Portaria SERES-MEC nº 738 de 22 de novembro de 2016, deveriam permanecer válidos.

A portaria, inclusive, já foi revogada pela Portaria nº 910 de 26 de dezembro de 2018.

Mesmo assim, a Universidade Iguaçu mantém todos os registros cancelados, inclusive os registrados antes de novembro de 2016 que não poderiam ter sido cancelados, prejudicando todos aqueles que dependem do referido diploma para ocupar cargos públicos, progredir na carreira, dentre outras situações que envolvem a vida funcional de diversos servidores e empregados públicos País afora.

Ante tal conduta ilegal da Universidade Iguaçu, o Poder Judiciário foi acionado, onde, em caso concreto, uma Servidora Pública que havia sido prejudicada ao ser impedida de assumir um cargo comissionado de vice direção por ter seu diploma invalidado, obteve em decisão liminar a suspensão provisória do cancelamento do registro.

Segue trecho da decisão:

“Considerando a data do registro do diploma da autora – 27.01.16 - e a data da edição da Portaria 738 da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – 22.11.16 -, a fim de se evitar maiores prejuízos à autora, na forma do art. 300 do CPC, defiro, em parte, a medida liminar perseguida para determinar a suspensão provisória do ato praticado pela ré Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG que cancelou o registro do diploma da ré obtido perante a ré Cealca - Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda. - Faculdade da Aldeia de Carapicuíba.“

A situação vivenciada pela servidora, no caso acima, pode ser a realidade de mais de 65 mil pessoas.

São pessoas que se esforçaram para concluir o tão almejado ensino superior, porém tiveram seus diplomas cancelados de forma ilegal e arbitrária.

Neste sentido, o próprio MEC dispõe que o registro representa a validação de que o aluno (a) cumpriu com as exigências legais para receber a graduação em curso superior, avalizado pelo Ministério da Educação, que verifica a qualidade e regularidade do ensino ofertado.

Por consequência lógica, o cancelamento do registro do diploma, é o mesmo que invalidar a graduação realizada.

Para os prejudicados com o referido cancelamento, é importante ressaltar que é seu DIREITO socorrer-se ao Poder Judiciário, para em um primeiro lugar, conseguir decisão que reverta o ilegal cancelamento de seu registro de diploma e, em segundo lugar, pleitear indenização pelos danos morais sofridos por tal situação.

Andrew de Estefano Turquetti, é Assistente Jurídico na Cascone Sociedade de Advogados – andrew@cascone.adv.br

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